Perguntas feitas pela estudante de Direito Mariana Moradillo para sua monografia sobre a questão da maioridade. Respostas do Sr, Jorge Damus Filho, pai do Rodrigo.

Perguntas e respostas: Redução da Maioridade Penal

Mariana: 1- Para o senhor um criminoso pode ser ressocializado ou ele realmente tem que ser punido?
Damus: R.- Pode e deve ser ressocializado. Quanto à punição deve ser cumprida em fatos menos graves através das medidas sócio-educativas que no caso do menor vão desde uma advertência até a eventual internação pela múltipla reiteração. Os menores não violentos representariam o custo social que estamos obrigados a suportar pelas gritantes diferenças sociais. Para os fatos graves, cometidos contra a vida como homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte) cometidos contra a pessoa ou crimes de reflexos sociais não podem ficar impunes. Estes jovens representam a parcela de custo social inaceitável, que representa risco a população e que necessita ser segregada por mais tempo da sociedade.

Mariana: 2- Antes da morte do seu filho o senhor já era a favor da redução da maioridade penal?
Damus: R.- Sim. Os casos dos crimes cometidos por menores vem ocorrendo com muita freqüência mesmo antes do assassinato em latrocínio ocorrido com meu filho, Rodrigo. Sem hipocrisia, sociologia, demagogia e filosofia baratas, existe uma realidade quanto à maioridade penal. No mundo o ECA é uma Lei única que dá o direito de um menor de 18 anos matar com impunidade, mata e fica internado por três anos se ficar, pois fogem com facilidade( dos 4000 internos em 2000 com privação de liberdade pelo ECA apenas 28 ali estavam há mais de um ano). Nos Estados Unidos a maioridade penal é de 07 anos, França 13, Inglaterra 10, Itália 14, Japão 14, Portugal 16, Egito 15, nossa maioridade penal de 18 anos é igual da da Colômbia. Estou certo de que entre a nossa que é absurdamente liberal, protegida pelo leniente ECA e a dos outros países mais severas, deve haver um ponto de equilíbrio, de bom senso a que se possa chegar inclusive com a criação de presídios especiais para os menores separados por crime e idade. Não podemos dizer que os Estados Unidos, França, Inglaterra e outros países atentem contra os Direitos Humanos não é? Nas outras respostas farei alguns comentários sobre estatísticas fornecidas pela Vara da Infância e Juventude da Capital. Crimes cometidos por menores:
Dados: 1997 homicídios 1176 casos - tráfico 1186 casos - roubos 1277 casos
1999 homicídios 3214 casos - tráfico 5229 casos - roubos 5081 casos

Mariana: 3- Quais são seus argumentos para convencer as pessoas que a redução da maioridade penal realmente amenizará o índice de violência do nosso país?
Damus: R.- Em primeiro lugar a legislação foi criada favorável à impunidade ao propor ou influenciar a elaboração de Leis que beneficiam somente criminosos. Sou favorável que um novo código possa avaliar e aplicar penas alternativas que façam a recuperação de menores que cometem pequenos delitos, sou integralmente favorável à recuperação desses menores. A redução da maioridade penal permitiria ao menos que a pratica do primeiro crime grave, contra a vida e o patrimônio seguido de morte, o autor fosse encarcerado em estabelecimento próprio para sua idade e tipo de crime, retirando-o por mais tempo das ruas evitando novas vítimas inocentes. Como exemplo podemos lembrar do caso de um menor que é acusado de 15 latrocínios e 50 seqüestros relâmpagos, começou a vida de crimes aos 14 anos. Se medidas fossem tomadas dentro da Lei, com a maioridade penal reduzida para 14 anos e esse menor retirado do convívio da sociedade quando ele cometera o primeiro crime, estaríamos poupando 14 vidas e talvez não atingiria a marca de 50 seqüestros relâmpagos. È impossível discordar desta hipótese. Estatísticas (dados fornecidos pela Vara da Infância e Juventude da Capital) mostram uma tendência à criminalidade que se inicia aos 14 anos, acentuando-se muito após os 16 anos. Além disso, a criminalidade mais violenta, principalmente roubo, homicídio e latrocínio são quase exclusivamente praticados por menores acima dos 15 anos de idade. Reduzir para 16 anos a maioridade penal atingiria 64% dos atos infracionais no geral, e mais de 90% dos atos infracionais violentos e contra a pessoa. Se a redução da maioridade penal for para os 14 anos 92% de todos os atos infracionais seriam englobados e praticamente todos aqueles cometidos com violência contra a pessoa, além de serem usados por maiores de 18 anos para praticarem os crimes. Como a violência contra a pessoa é altíssima com a prisão mais precoce, coibiria em muito a criminalidade urbana e um número muito grande de delitos seria evitado. Com a redução da maioridade penal não se deseja prender a juventude do Brasil como alguns pregam, o que se deseja prender são aqueles incorrigíveis, criminosos frios e perigosos que contaminam a juventude do País, que implica na destruição da própria sociedade, não sendo razoável exigir da população esse custo social inaceitável.


PS: Os gráficos, mais precisos estão disponiveis na Vara da Infância e Juventude.

Mariana: 4- Para o senhor se as medidas sócio-educativas do ECA fossem cumpridas haveria necessidade da redução da maioridade penal?
Damus: R.- Mesmo cumpridas as medidas sócio - educativas do ECA, existe a necessidade da redução da maioridade penal, pois, é preciso reconhecer que a impunidade preconizada pelo ECA (ECA é uma Lei única no mundo) não pode continuar, temos que encontrar um meio de afastar do convívio social, definitivamente aqueles criminosos que colocam em risco a própria estrutura democrática, tenham eles a idade que tiverem. Pelas peculiaridades de nossa população e tendo em vista o avanço dos meios de comunicação que faz com que os adolescentes amadureçam mais rápido, transformando em consciência de seus atos criminosos, é impossível que um jovem de 14, 15, 16 ou 17 anos com uma arma na mão, não saiba que se atirar contra uma pessoa vai matá-la. Se a população, os governantes, autoridades, entidades de defesa dos direitos humanos, OAB, a Polícia Militar e Civil acreditarem que cadeia NÃO RESOLVE, por que discriminar o maior de 18 anos e prendê-lo. Se cadeia não resolve ENTÃO VAMOS SOLTAR TODOS, MENORES E MAIORES DE 18 ANOS. Chocante não é ?

Mariana: 5- De acordo com alguns doutrinadores reduzir a maioridade penal seria inconstitucional já que o art. 60, par. 4º da CF proíbe emendas que venham a abolir direitos e garantias individuais. O que o senhor acha sobre o assunto?
Damus: R.- Temos dois fatores a explanar quanto a este assunto, o primeiro é :O que é inconstitucional ? Hoje são implementadas umas séries de emendas Constitucionais.
Inconstitucionais seriam medidas contra o espírito do texto da Constituição. Ora como pode ser inconstitucional mudanças que ao serem implementadas na Constituição visam proteger a maioria da população quanto ao direito e garantias individuais de vida do cidadão de bem colocando na cadeia criminosos cruéis, frios e que matam por motivos fúteis. Digo a maioria da população, pois os bandidos e criminosos NÃO SÃO MAIORIAS, se fossem não estaríamos neste momento debatendo esses assuntos. Estaríamos mortos também. Acompanho muitos debates sobre a questão da maioridade penal por Deputados, Senadores, Governadores, Comissões, OAB, Entidades de Direitos Humanos o que prova que não há inconstitucionalidade. Se fosse, o que dizer do Código Civil que reduziu a maioridade civil de 21 anos para 18 anos? É a mesma coisa ou são "dois pesos e uma medida". Para se obter uma visão mais clara do clamor da população vide pesquisa da Vox Populi - Revista Veja 16/08/2000, que aponta que 84% da população brasileira é favorável a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Se estas colocações não bastam, sugiro um plebiscito sobre a questão. Inconstitucional sim é o Estado e a União não garantirem a segurança da população, do cidadão de bem que paga seus impostos e ajuda a nação no seu desenvolvimento, inconstitucional são esses cidadãos serem assassinados em homicídios e latrocínios pelos menores de 18 anos que ficam impunes e os maiores também.
Inconstitucional são as privatizações do patrimônio Brasileiro sem critérios, piorando o atendimento e elevando os preços dos serviços.

Seguem abaixo mais assuntos INCONSTITUCIONAIS:
São as 64000 vítimas de assassinatos, homicídios e latrocínios nesses últimos 7 anos só em S.Paulo. No Vietnã em guerra declarada onde os dois lados estão armados morreram 55000 pessoas.

Números divulgados por Agências e Institutos Oficiais:
1 - O gás de cozinha subiu, nos últimos 8 anos, 472%
2 - A energia elétrica: 368% + uma taxa mensal para o rombo do apagão (ECE - Enc. Capacidade Emergencial)
3 - Telefones fixos: 3.700%
4 - Água e esgoto: 420%
5 - Transporte urbano: 300%
6 - O dolar de R$ 0,80, na edição do Plano Real, hoje é de R$ 3.00
7 - A dívida externa de US$ 68 bilhões, em 1995, hoje está em US$ 720 bilhões, 12 vezes maior.

Durante esse período, de 1995 para cá, a inflação cresceu 80% (?????). A conquista seria inatacável não fosse a disparidade com as cifras do custo de vida acima referidas. Aí não estão as absurdas taxas do vestuário, aluguéis residenciais, alimentação, juros bancários (estes, de 18% possuem apenas o nariz do Pinóquio. Basta entrar no cheque especial para pagar mais de 200% ao ano). O escandaloso nisso tudo é que o salário mínimo, mesmo reajustado acima da média dos demais salários, afasta-se cada vez mais dos míseros US$ 100.00 uma vez prometidos. Só nós e a Guatemala pagamos tão pouco no continente, superados que estamos pela Nicarágua, o Haití, o Paraguai e demais vizinhos.

SÃO 12 MILHÕES DE PESSOAS DESEMPREGADAS. 53 MILHÕES NA INDIGÊNCIA. 21 MILHÕES NA MISÉRIA.
ESTE ANO ESTAREMOS ENVIANDO PARA O EXTERIOR R$ 101 BILHÕES, COMO PAGAMENTO DOS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA, MULTIPLICADA A CADA 12 MESES.
OS BANCOS OBTIVERAM LUCRO DE BILHÕES, NO PRIMEIRO SEMESTRE. AS EMPRESAS PÚBLICAS PRIVATIZADAS TÊM SUAS TARIFAS AUMENTADAS MUITO ACIMA DA INFLAÇÃO, VÁRIAS VEZES POR ANO, E O GOVERNO ACABOU RE RESSARCI-LAS DAQUILO QUE NÃO FATURARAM COM O RECIONAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, A POPULAÇÃO SACRIFICOU-SE, ECONOMIZOU ENERGIA E AGORA PAGA ÀS MULTINACIONAIS PELO QUE DEIXARAM DE GANHAR EM CONDIÇÕES NORMAIS.

Só isso? Nem pensar. Todos nós pagamos OBRIGATÓRIAMENTE a CPMF, mas quem especula na bolsa de valores está ISENTO, nacionais e estrangeiros, é bom lembrar.
OS BANCOS RECEBERAM AUXÍLIO QUANDO ESTAVAM EM MÀ SITUAÇÃO, MAS VÁ O ZÉ DA SILVA DEMONSTRAR QUE NÃO PODE PAGAR SUAS CONTAS, NEM SEUS IMPOSTOS. PARA ELE NÃO EXISTE O PROER.
Números e textos extraídos da reportagem da revista Carta Capital, último número.