Senhor Deputado,

Nós, representantes do MRC – MOVIMENTO DE RESISTÊNCIA AO CRIME (www.mrc.org.br ou www.atequando.com.br), APADDI – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS (www.apaddi.org.br), MVJP - MOVIMENTO DAS VÍTIMAS V. PELA JUSTIÇA E PAZ (www.chegadeimpunidade.com), In-Correto (www.incorreto.com.br), Movimento Viva Brasil - Bene Barbosa (www.movimentovivabrasil.com.br), FAMÍLIA DE FELIPE CAFFÉ (www.felipeliana.blog.uol.com.br), FAMILIA DA GABRIELA PRADO MAIA – RJ (www.gabrielasoudapaz.org), CHEGA DE IMPUNIDADE (www.djjulliusbillporjustica.org), DIGA NÃO A IMPUNIDADE (www.raphael.novahost.com.br) e HERMESPORJUSTIÇA (www.hermesporjustiça.org) conscientes da gravidade crescente com relação ao crime de roubo (vide estatística em anexo), cujas características básicas são a violência ou grave ameaça à pessoa, o que impõe, a olhos vistos, temor à população ordeira, além da total restrição à liberdade de ir e vir, fazendo com que as pessoas de bem se sintam acuadas, atemorizadas, sem a mínima condição de exercer o sagrado direito à liberdade.

Outrossim, sabedores também que tal delito tem sido, no mais das vezes, o mote principal, para que quadrilhas poderosas sejam formadas como verdadeiras empresas rentáveis, opondo-se ao adágio legal, que o crime não compensa, ou ainda para que se monte o caixa financeiro, para financiar outros delitos tais como o tráfico de entorpecentes, os seqüestros etc.

Por tais razões, vimos através deste solicitar a Vossa Excelência o empenho necessário, junto ao Poder Legislativo, no sentido de que seja proposta a inclusão do crime roubo qualificado no rol dos crimes hediondos, ou até mesmo para que seja editada lei especial sobre o crime em comento, mesmo porque, há precedentes jurisprudências (vide arestos em anexo), alertando que este só não foi considerado hediondo, por falta de vontade do legislador.

Certos da Vossa atenção e do empenho necessário, com os quais sempre temos contado, valemo-nos do ensejo para augurar a Vossa Excelência, votos de estima e apreço.

São Paulo, 30 de abril de 2005

Pelas entidades acima mencionadas:

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Fumiyo Tokunaga Kurisaki

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Jorge Damus Filho

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Luiz Afonso Santos

Ao Excelentíssimo Sr. Dr.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
DD. DEPUTADO FEDERAL.

3o. trimestre de 1995
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 154.761
ROUBO 25.559
ROUBO DE VEÍCULO 9.472
LATROCÍNIO 101

Roubos = 22.6 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 1995
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 162.341
ROUBO 25.943
ROUBO DE VEÍCULO 9.712
LATROCÍNIO 121

Roubos = 21.9 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre de 1996
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 161.934
ROUBO 28.665
ROUBO DE VEÍCULO 11.540
LATROCÍNIO 135

Roubos = 24.8 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre de 1996
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 171.604
ROUBO 31.983
ROUBO DE VEÍCULO 12.281
LATROCÍNIO 141

Roubos = 25.8 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 1996
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 170.681
ROUBO 31.475
ROUBO DE VEÍCULO 12.378
LATROCÍNIO 143

Roubos = 25.7 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 1996
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 169.813
ROUBO 31.325
ROUBO DE VEÍCULO 11.572
LATROCÍNIO 105

Roubos = 25.3 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 1997
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 169.575
ROUBO 32.773
ROUBO DE VEÍCULO 10.934
LATROCÍNIO 102

Roubos = 25.8 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 1997
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 184.982
ROUBO 38.679
ROUBO DE VEÍCULO 13.589
LATROCÍNIO 113

Roubos = 28.2 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 1997
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 192.873
ROUBO 40.635
ROUBO DE VEÍCULO 14.921
LATROCÍNIO 109

Roubos = 28.8 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 1997
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 198.796
ROUBO 40.752
ROUBO DE VEÍCULO 14.299
LATROCÍNIO 126

Roubos = 27.6 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 1998
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 211.011
ROUBO 43.490
ROUBO DE VEÍCULO 15.284
LATROCÍNIO 117

Roubos = 27.8 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 1998
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 213.916
ROUBO 45.667
ROUBO DE VEÍCULO 17.762
LATROCÍNIO 125

Roubos = 29.6 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 1998
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 224.374
ROUBO 48.383
ROUBO DE VEÍCULO 19.738
LATROCÍNIO 130

Roubos = 30.3 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 1998
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 239.592
ROUBO 52.017
ROUBO DE VEÍCULO 21.136
LATROCÍNIO 148

Roubos = 30.5 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 1999
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 245.145
ROUBO 52.360
ROUBO DE VEÍCULO 23.562
LATROCÍNIO 173

Roubos = 30.9 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 1999
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 251.937
ROUBO 57.497
ROUBO DE VEÍCULO 25.883
LATROCÍNIO 170

Roubos = 33.1 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 1999
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 251.611
ROUBO 56.128
ROUBO DE VEÍCULO 27.370
LATROCÍNIO 157

Roubos = 33.2 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 1999
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 246.320
ROUBO 53.669
ROUBO DE VEÍCULO 27.306
LATROCÍNIO 170

Roubos = 32.9 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 2000
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 248.719
ROUBO 52.593
ROUBO DE VEÍCULO 28.907
LATROCÍNIO 162

Roubos = 32.8 % dos delitos contra o patrimônio

2o.trimestre 2000
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 255.556
ROUBO 55.669
ROUBO DE VEÍCULO 31.342
LATROCÍNIO 129

Roubos = 34.0 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 2000
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 252.366
ROUBO 54.125
ROUBO DE VEÍCULO 30.039
LATROCÍNIO 103

Roubos = 33.3 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 2000
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 250.393
ROUBO 52.794
ROUBO DE VEÍCULO 27.795
LATROCÍNIO 124

Roubos = 32.2 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 2001
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 254.571
ROUBO DE VEÍCULO 26.581
ROUBO – OUTROS 53.441
LATROCÍNIO 123

Roubos = 31.4 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 2001
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 260.060
ROUBO DE VEÍCULO 25.558
ROUBO – OUTROS 55.797
LATROCÍNIO 114

Roubos = 31.3 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 2001
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 256.957
ROUBO DE VEÍCULO 25.155
ROUBO – OUTROS 55.292
LATROCÍNIO 154

Roubos = 31.3 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 2001
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 259.837
ROUBO DE VEÍCULO 24.474
ROUBO - OUTROS 55.071
LATROCÍNIO 171

Roubos = 30.6 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 2002
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 257.127
ROUBO DE VEÍCULO 23.609
ROUBO – OUTROS 55.499
LATROCÍNIO 145

Roubos = 30.7 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 2002
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 258.212
ROUBO – OUTROS 59.069
ROUBO DE VEÍCULO 22.193
LATROCÍNIO 140

Roubos = 31.5 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 2002
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 250.007
ROUBO – OUTROS 52.988
ROUBO DE VEÍCULO 19.872
LATROCÍNIO 106

Roubos = 29.2 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 2002
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 268.307
ROUBO - OUTROS 55.922
ROUBO DE VEÍCULO 20.004
LATROCÍNIO 114

Roubos = 28.2 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 2003
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 279.618
ROUBO – OUTROS 59.220
ROUBO DE VEÍCULO 20.536
LATROCÍNIO 135

Roubos = 28.5 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 2003
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 292.256
ROUBO - OUTROS 64.282
ROUBO DE VEÍCULO 21.284
LATROCÍNIO 162

Roubos = 29.6 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 2003
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 293.674
ROUBO - OUTROS 64.205
ROUBO DE VEÍCULO 19.866
LATROCÍNIO 127

Roubos = 28.6 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 2003
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 284.848
ROUBO – OUTROS 60.699
ROUBO DE VEÍCULO 18.160
LATROCÍNIO 116

Roubos = 27.6 % dos delitos contra o patrimônio

1o. trimestre 2004
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 283.201
ROUBO – OUTROS 58.764
ROUBO DE VEÍCULO 18.013
LATROCÍNIO 116

Roubos = 27.1 % dos delitos contra o patrimônio

2o. trimestre 2004
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 292.449
ROUBO – OUTROS 61.616
ROUBO DE VEÍCULO 19.238
LATROCÍNIO 97

Roubos = 27.6 % dos delitos contra o patrimônio

3o. trimestre 2004
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 293.272
ROUBO – OUTROS 57.745
ROUBO DE VEÍCULO 19.652
LATROCÍNIO 136

Roubos = 26.3 % dos delitos contra o patrimônio

4o. trimestre 2004
DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO 291.202
ROUBO - OUTROS 54.452
ROUBO DE VEÍCULO 18.995
LATROCÍNIO 108

Roubos = 25.2 % dos delitos contra o patrimônio

Acórdãos que reconhecem ser o crime de roubo qualificado dotado das características da hediondez, uma vez que afirmam que referido crime só não é hediondo por falta de vontade política do legislador.

“Roubo qualificado – emprego de arma de fogo – Crime hediondo – Inafiançabilidade – inteligência do art. 5°, XLIII, da Constituição da República e art. 323, do CPP. O paciente praticou crime inafiançável, art. 323, V, do CPP, condenado por infração ao art. 157, § 2°, I e II, do CP, a oito anos de reclusão no regime fechado. Condenado pela prática de assalto a mão armada e em concurso de agentes, o paciente também não tem direito a fiança, tal como decorre do próprio texto constitucional , art. 5°, XLIII, que ressalta serem inafiançáveis, dentre outros, os “crimes hediondos”, “.. ou seja, ‘repelentes, repulsivos horrendos’ (CF. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa), tais com os praticados, com violência à pessoa ou grave ameaça (CPP 323, V) – casos notórios de extorsão, seqüestro, com ou sem morte, latrocínio, roubo a mão armada, estupro”(cf. Desembargador Adriano Marrey, “A Fiança Criminal e Suas alterações), O Estado de São Paulo, 30.07.1989, p. 43). “(RHC n° 183.618/3, Penápolis, SP, 9ª C. do TACrim/SP – Rel. Juiz Marrey Neto – julgado em 02.08.89).
E:
“No que diz respeito ao delito de quadrilha ou bando, o artigo 9° da Lei Federal n. 9034 de 1995 dispõe que o condenado pela prática de referido delito não poderá apelar em liberdade. É também fora de dúvida que os crimes previstos nos incisos do parágrafo 2° do artigo 157 do Código Penal não foram erigidos a condição de hediondo por omissão do legislador..”. (RHC 338.591-3/7 – Mirassol – SP – 6ª C. Crim. do TJESP – Rel. Des. Debatin Cardoso – j. em 08.02.2001). (grifei).
E:
“A posse do carro roubado, o uso de arma para intimidar o ofendido, o concurso de agentes para a prática do delito, se encontram demonstrado à exaustão. Como ressaltou o Promotor de Justiça de Justiça de primeiro grau, seria, ainda, pertinente a agravante prevista no inciso V do parágrafo 2°, do artigo 157 do Código Penal. No tocante á apenação, a fixação está correta, tendo sido devidamente acrescida pela reincidência e pelas qualificadoras (fls. 356), cumprindo, ainda, salientar os maus antecedentes. O regime inicialmente fechado é o único compatível com a condenação, uma vez que o apelante foi apenado pela prática de crime que não é considerado hediondo por omissão do legislador...”. (Ap. C. n° 310.479-3/1 – SP – 6ª C. Crim do TJESP – Rel. Des. Debatin Card oso 0- j. em 21.12.2000). (grifei)
E:
“Há outros tópicos do parecer do Ministério Público de Segundo Grau que merecem especial destaque: “”Nota-se em fls. 49/57, que a prisão se deu de forma legal e que formalmente em ordem encontra-se o auto respectivo. Contra ele imputa-se a prática de crime de roubo qualificado, art. 157, §2°, incisos I e II do código Penal bem como da formação de quadrilha ou bando, hoje só não considerados hediondos, por falta de vontade do legislador, vez que, motivos já os temos de sobra para assim adjetivá-lo (grifos nossos). Tais crimes pelas suas naturezas desabrigam seus autores da possibilidade de receber qualquer benefício.”” (fls. 100).”” (RHC n°340.346-3/0 – Itápolis – 6ª C. Crim. do TJESP – Rel. Des. Debatin Cardoso – j. em 22.02.2001). (grifei)
E:
“No tocante ao regime prisional para o crime de roubo qualificado, consoante tem sido decidido, trata-se de fato grave que exige um tratamento mais rigoroso que o pleiteado pelo peticionário. Obviamente, o regime fechado; como foi arbitrado no acórdão , uma vez que o referido delito somente não foi classificado como hediondo por omissão do legislador. É o que tem entendido este E. Tribunal (RTJESP 188/315, 186/286).No mesmo sentido: RT 735/662, RJDTACRIM 23/337, 24/361, 25/115, 352)”( Rev. Crim. n° 321.697-3/1-00, SP – SP – 3° Gr. De C. Crim. do TJSP – Rel. Des. Debatin Cardoso – j. em 21.11.2002). (grifei).
E:
“Outrossim deve-se ter em conta que o roubo qualificado pelo emprego de arma é delito que causa repugnância, repulsa social, de natureza hedionda, embora alijado por razões políticas do rol da Lei 8072/90 (RJDTACrimSP – 6/207/9: ‘serem inafiançáveis, dentre outros, os ‘crimes hediondos’, (...) ou seja , ‘repelentes, repulsivos, horrendos’(cf. Novo dicionário da Língua Portuguesa) tais como os praticados com violência à pessoa ou grave ameaça (CPP, art. 323, V) – casos notórios de extorsão, seqüestros, com ou sem morte, latrocínio, roubos a mão armada, estupro...” (sublinha do ora relator).” (RESE n° 1261339/3 – Barueri – SP – 8ª C. do TACrimSP – Rel. Juiz Francisco Menin – j. em 20.09.2001). (original sem grifos). No mesmo sentido do mesmo Tribunal, Relator e Câmara: (RHC n° 372732/4 – Piracicaba – SP – j. em 17.11.2000; RHC n°391202 – Ribeirão Preto – SP – j. em 13.09.2001; RHC n° 390064/2 – Piracicaba – SP – j. em 23.08.2001.
E:
“Quanto ao regime, correto o início no fechado em face da demonstração da periculosidade do agente que, ao praticar o delito de tal jaez, não se compadece da vítima pelo trauma que sofreu e revela ausência de valores éticos, assumindo riscos extremamentes graves sem expor qualquer sentimento frenador à sua conduta ilícita; aliás, ainda que excluído o roubo qualificado do rol dos crimes hediondos definidos pela lei n° 8072/90, não perde ele sua hediondez, assim entendendo aquele que cause repulsa, repugnância, conforme já teve esta Corte oportunidade julgar antes da edição daquele diploma legal (RJDTACrimSP 6/207/209)” (AC n°1.226.339/4 – Itapira – SP – 8 ª C. do TACrimSP – Rel. Juiz Francisco Menin – j. em 30.11.2000). (original sem grifos).

Muito obrigado.